INTRA TRANSFER SPAIN
O presente documento tem por objeto estabelecer o quadro jurídico e as políticas internas de cumprimento normativo aplicáveis à atividade desenvolvida sob a marca Intra Transfer Spain, em conformidade com a Lei 34/2002 (LSSI-CE), Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários).
Este documento regula a atividade de prestação e intermediação de serviços de transporte de passageiros sob licença VTC, bem como as condições de contratação, proteção de dados, limitação de responsabilidade e relação com colaboradores externos.
Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002 (LSSI-CE), informa-se que o presente sítio web é titularidade de: NIF 48.367760 W e NIF 60.023201 D.
Ambos os profissionais atuam como trabalhadores autônomos independentes identificados com NIF únicos.
Domicílio fiscal comum para efeitos de notificações:
Plaza de Grecia 1, Portal 1, planta 1, oficina 1
45005 – Toledo (Espanha)
Correio eletrônico de contato: info@intratransferspain.com
Marca comercial utilizada: Intra Transfer Spain (denominação comercial sem personalidade jurídica).
O presente sítio web tem caráter exclusivamente informativo e permite apenas a solicitação de orçamentos e consultas.
Não permite contratação eletrônica direta nem pagamento online. O envio de uma solicitação não implica aceitação automática do serviço nem aperfeiçoamento contratual.
Todos os conteúdos do sítio web (textos, imagens, logótipos, design, código fonte) estão protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial. Fica proibida a sua reprodução sem autorização expressa.
Intra Transfer Spain atua como plataforma de intermediação administrativa e comercial entre cliente e fornecedor efetivo do serviço. Os serviços poderão ser prestados diretamente pelos titulares ou por colaboradores autônomos ou empresas independentes do setor VTC.
O contrato de transporte celebra-se exclusivamente entre o cliente e o fornecedor que executa o serviço, formalizando-se fora do ambiente web.
Intra Transfer Spain não garante a disponibilidade permanente de colaboradores nem a execução do serviço quando ocorram causas alheias ao seu controlo.
A fatura será emitida diretamente pelo fornecedor final, que aplicará o regime fiscal espanhol correspondente e incluirá IVA quando proceda. Quando o serviço não for executado pelos titulares identificados neste documento, o cliente será informado previamente da identidade do prestador efetivo do serviço.
Quando o serviço for executado por um fornecedor externo:
Intra Transfer Spain exige a cada colaborador dispor de licença VTC válida, seguro obrigatório em vigor e cumprir com a normativa setorial aplicável.
A relação entre las partes reger-se-á pela legislação espanhola. Para a resolução de conflitos, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Toledo, salvo normativa imperativa em matéria de consumidores.
Sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor conforme a normativa vigente. Em caso de conflito derivado da execução material do transporte, a reclamação deverá dirigir-se contra o prestador efetivo do serviço.
Conforme o artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, não será aplicável o direito de desistência em serviços de transporte vinculados a data ou período concreto.
Corresponsáveis pelo Tratamento: Ambos os titulares identificados no ponto Identificação dos titulares.
Finalidade:
- Gestão de solicitações de orçamento.
- Coordenação do serviço.
- Cumprimento de obrigações legais.
Não se adotam decisões automatizadas nem elaboração de perfis.
Base jurídica:
- Medidas pré-contratuais.
- Cumprimento de obrigações legales.
Conservação: Os dados conservar-se-ão durante a vigência da relação pré-contratual e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigíveis em matéria fiscal e administrativa.
Cessões: Os dados poderão comunicar-se exclusivamente ao fornecedor que execute o serviço. Os fornecedores externos atuam como responsáveis independentes do tratamento em relação aos dados necessários para a execução do serviço.
Direitos: Acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade mediante solicitação a info@intratransferspain.com. Pode apresentar reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
Não existe Delegado de Proteção de Dados por não ser obrigatório.
As comunicações relativas à solicitação ou gestão do serviço amparam-se no artigo 21.2 LSSI-CE. Não se enviarão comunicações comerciais independentes sem consentimento prévio.
O sítio web utiliza exclusivamente cookies técnicas necessárias para o seu funcionamento. As cookies utilizadas não recolhem informação pessoal identificável.
Conforme o artigo 22.2 LSSI-CE, tais cookies estão isentas de consentimento prévio. O utilizador pode configurar ou eliminar as cookies do seu navegador.